Leis Municipais Última Atualização do Site Quinta-Feira, 24 de Outubro de 2024 2009 (24 Arquivos) 2010 (13 Arquivos) 2011 (21 Arquivos) 2012 (11 Arquivos) 2013 (16 Arquivos) 2014 (14 Arquivos) 2015 (6 Arquivos) 2016 (5 Arquivos) 2017 (7 Arquivos) 2018 (9 Arquivos) 2019 (16 Arquivos) 2020 (10 Arquivos) 14/01/2019 - Lei de Acesso à Informação