Requerimento do vereador Wedson de Araújo Farias

 

REQ. N°. 001/2018                                      Vista Serrana, 06 de Março de 2018.

GABINETE DO VEREADOR

Senhor Presidente

Senhores (as) Vereadores (as)

Assunto: Resíduos Sólidos; ações básicas imediatas.

O Vereador que este subscreve REQUER que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte solicitação; cumprimento da Politica Nacional de Resíduos Sólidos — Lei n° 12.305/2010. Bem como ações imediatas com objetivo de atender Comunidades Rurais com grande porcentagem de habitantes, tais como Acary I e Acary II, Pé do Serrote, Saco, Tanques e demais localidades rurais que não dispõe de um serviço de coleta de resíduos sólidos. Assim os resíduos são queimados ou descartados em nascentes de açudes, poços artesianos, etc.

 

JUSTIFICATIVA

 

É competência do município garantir a limpeza das vias públicas e remoção dos resíduos sólidos. Tal prerrogativa está expressa na Lei Orgânica Municipal n° 003 de 30/11/1994, art 4°, “XVI Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, dando a estes, o destino adequado;” e no art 5°, “VII proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas”.

Na ocasião sugiro o planejamento de ações voltadas para educação ambiental, através de palestra nas escolas e comunidades, fomentando a importância da coleta seletiva e da preservação a natureza. Tal obrigação também está descrita na referida Lei Orgânica em seu art. 109, “1 Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

Email: dr.wedsonaraulo@hotmaiLcom  Fone (83) 9 81333504

 

REQUERIMENTOS 2018